Termos de Uso e Intermediação

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma ResolveAí (“Plataforma”), disponibilizada para aproximar clientes interessados em contratar serviços e profissionais independentes que desejam apresentar seus serviços. Ao criar uma conta, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.

2. Definições

Cliente é a pessoa que utiliza a Plataforma para encontrar profissionais, solicitar informações ou contratar serviços. Profissional é a pessoa que apresenta seus serviços e atende clientes de forma independente. Usuário é o cliente ou profissional cadastrado. Serviço é a atividade negociada diretamente entre cliente e profissional.

3. Aceite, capacidade e veracidade

O cadastro somente será concluído após o aceite expresso destes Termos em campo próprio. O usuário deve ter capacidade civil para contratar ou estar regularmente representado por seu responsável legal, além de fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É proibido criar conta em nome de terceiros, utilizar identidade falsa ou manter mais de uma conta para burlar regras, bloqueios ou avaliações.

O aceite é registrado com a versão do documento, data e hora, endereço IP e informações técnicas da sessão, para fins de comprovação, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

4. Natureza da ResolveAí: vitrine e conexão

A ResolveAí atua como uma plataforma digital de apresentação e conexão. A Plataforma não executa os serviços anunciados, não é empregadora, sócia, representante, preposta ou subordinante dos profissionais e, salvo contratação expressa de produto específico, não integra o contrato de prestação de serviços firmado entre cliente e profissional.

O cliente e o profissional são responsáveis por negociar diretamente escopo, preço, prazo, materiais, local, condições de segurança, forma de pagamento, cancelamento, garantia e demais condições do Serviço. A existência de anúncio, perfil, avaliação ou contato não constitui recomendação, promessa de resultado ou garantia de contratação.

5. Verificação de identidade dos profissionais

Antes de aceitar um profissional na Plataforma, a ResolveAí realiza procedimento de verificação de identidade e cadastro, conforme os documentos e informações solicitados no processo de aprovação. A indicação de perfil verificado significa apenas que a identidade informada foi conferida dentro desse procedimento.

A verificação não equivale a certificação técnica, licença profissional, atestado de qualidade, seguro, garantia de solvência ou garantia de que o Serviço será realizado sem falhas. O cliente deve avaliar as credenciais, referências, orçamento e condições do Serviço antes de contratar. A ResolveAí poderá solicitar nova verificação, suspender ou remover um perfil diante de inconsistências, denúncias, risco ou descumprimento destes Termos.

6. Obrigações do cliente

• informar corretamente o que precisa e fornecer condições seguras e lícitas para a execução do Serviço;
• avaliar o perfil e negociar diretamente com o profissional, sem presumir que a Plataforma garante o resultado;
• pagar o preço combinado diretamente ao profissional, no prazo e na forma ajustados;
• não solicitar atividade ilícita, perigosa sem os cuidados necessários ou incompatível com as qualificações do profissional;
• não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; e
• comunicar à ResolveAí, pelos canais disponíveis, suspeitas de fraude, falsidade, assédio ou risco à segurança.

7. Obrigações do profissional

• manter dados, identidade, qualificações, licenças e informações do perfil verdadeiros e atualizados;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive regras profissionais, fiscais, trabalhistas, de segurança e de proteção do consumidor;
• negociar e executar o Serviço com diligência, transparência, boa-fé e autonomia técnica;
• informar previamente preço, escopo, prazo, materiais, limitações, riscos, garantia e condições de cancelamento;
• receber diretamente do cliente o pagamento do Serviço e responder por recibos, notas fiscais e tributos quando exigíveis;
• manter sigilo sobre dados, imagens, chaves, endereços e informações do cliente; e
• não utilizar a Plataforma para fraude, captação abusiva, discriminação, assédio ou oferta de atividade proibida.

8. Contratação e pagamento dos Serviços

A contratação do Serviço, seu preço e seu pagamento são realizados diretamente entre cliente e profissional. A ResolveAí não recebe, retém, administra, garante, antecipa ou estorna o valor do Serviço e não responde pela inadimplência de qualquer das partes, salvo se houver produto de pagamento próprio contratado em condições específicas.

Qualquer mensalidade ou assinatura eventualmente devida pelo profissional à ResolveAí é uma relação contratual distinta e não representa pagamento ao profissional, caução do Serviço ou garantia de contratação para o cliente.

O usuário deve guardar comprovantes, conversas, orçamentos e demais documentos da negociação. Reclamações podem ser comunicadas à ResolveAí para análise e moderação, mas o envio de uma reclamação não substitui os meios administrativos ou judiciais cabíveis contra o responsável pelo Serviço.

9. Limites de responsabilidade da Plataforma

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a ResolveAí não se responsabiliza pela qualidade, segurança, pontualidade, preço, disponibilidade, conclusão, garantia, dano, vício, acidente, furto, prejuízo ou qualquer outro resultado relacionado a Serviço prestado por profissional ou a conduta de cliente. Também não garante que haverá contatos, contratação, receita, disponibilidade de profissionais ou oportunidades.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos inderrogáveis previstos em lei, inclusive a responsabilidade que possa decorrer de ato próprio da ResolveAí, dolo, culpa comprovada, falha de segurança ou tratamento irregular de dados, nem impede o exercício de direitos do consumidor ou de titulares de dados.

10. Conteúdo, avaliações e comunicações

O usuário autoriza a exibição, dentro da finalidade da Plataforma, dos conteúdos que publicar em seu perfil, como nome, categoria, descrição, portfólio e avaliações, declarando possuir os direitos necessários. Avaliações devem refletir experiência real e não podem conter ofensas, ameaças, dados pessoais desnecessários ou informações falsas. A ResolveAí poderá moderar, ocultar ou remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos.

Mensagens operacionais, alertas de segurança, atualização de cadastro e comunicações essenciais podem ser enviados ao e-mail ou aos canais informados pelo usuário. Comunicações promocionais, quando houver, observarão as opções legais de descadastro.

11. Proteção de dados pessoais

A ResolveAí trata dados pessoais para criar e proteger contas, verificar profissionais, permitir a conexão entre usuários, viabilizar comunicações, prevenir fraudes, moderar a Plataforma, cumprir obrigações legais e exercer direitos, incluindo a preservação da evidência de aceite (versão, data/hora, IP e agente do navegador). Alguns dados do perfil podem ser compartilhados com o outro participante da conexão somente na medida necessária para a finalidade informada.

O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com transparência, segurança, necessidade e finalidade definida. O titular poderá exercer os direitos previstos em lei pelo canal de atendimento informado pela ResolveAí. A revogação de consentimento não invalida tratamentos realizados anteriormente nem impede tratamentos baseados em contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras bases legais aplicáveis.

12. Segurança, suspensão e encerramento

A ResolveAí poderá limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas e anúncios quando identificar fraude, risco, dados falsos, violação destes Termos, denúncia consistente, ordem legal ou necessidade de proteção de usuários. Sempre que razoável, a Plataforma poderá solicitar esclarecimentos antes da medida. O encerramento não elimina obrigações já assumidas nem direitos que devam ser preservados por lei.

13. Disponibilidade da Plataforma

A Plataforma poderá passar por manutenção, atualizações, indisponibilidades ou alterações de funcionalidades. A ResolveAí buscará manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos e redes.

14. Alterações destes Termos

A ResolveAí poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. A nova versão será publicada nesta página com indicação de versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis e, quando exigido, será solicitado novo aceite antes da continuidade do uso.

15. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão resolver dúvidas e reclamações inicialmente pelos canais de atendimento da ResolveAí. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável, sem prejuízo de direitos previstos em normas de proteção ao consumidor.

16. Referências legais

Este documento foi estruturado considerando, entre outras normas aplicáveis, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).